Segundo decisão anunciada nesta quarta-feira (28), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou novas regras para a produção de cannabis medicinal no Brasil. A medida, que teria sido tomada em reunião pública da Diretoria Colegiada, é considerada um marco regulatório para o setor.
De acordo com as informações divulgadas, a nova norma atende a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que exigia a criação de regras nacionais para o cultivo e a produção da cannabis com fins terapêuticos. Até então, o país não contava com uma regulamentação específica para esse tipo de atividade, o que gerava insegurança jurídica.
Com a mudança, passa a ser autorizada, sob critérios rigorosos, a produção nacional de cannabis medicinal. Ainda segundo a Anvisa, somente pessoas jurídicas poderão realizar o cultivo, que será limitado a plantas com até 0,3% de THC, substância associada aos efeitos psicoativos.
O processo deverá ser monitorado do plantio ao produto final, com exigência de rastreabilidade e análises laboratoriais. A produção poderá ser destinada à fabricação de medicamentos, pesquisas científicas ou ao atendimento de associações sem fins lucrativos.
A agência reforçou que, apesar do avanço, a decisão não altera a proibição do uso recreativo da cannabis no Brasil, mantendo o foco exclusivo no uso medicinal e científico.
A expectativa, conforme apontado, é que a nova regulamentação amplie o acesso de pacientes aos tratamentos, fortaleça a pesquisa científica no país e reduza a dependência de produtos importados, que costumam ter custos elevados. A norma ainda deverá ser publicada oficialmente nos próximos dias e terá validade inicial de seis meses para adaptação dos interessados.
Fonte: Metrópoles