Após decisão do TCE, Executivo afirma que contrato segue vigente até 2030 e garante direito à portabilidade.
O Governo do Tocantins afirmou que o contrato firmado com o Banco de Brasília (BRB) para o pagamento da folha dos servidores estaduais continua válido até maio de 2030. A manifestação ocorre após uma decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO), proferida na quinta-feira (10).
Segundo o Executivo, a decisão impede uma futura prorrogação do acordo, mas não cancela o contrato assinado em 2025 nem altera o processamento dos salários.
Servidores poderão escolher outro banco
De acordo com o governo, servidores ativos, aposentados, pensionistas e demais beneficiários continuam tendo direito à portabilidade salarial.
Com isso, os vencimentos podem ser transferidos para a instituição financeira de preferência do servidor, conforme as regras aplicáveis.
O Executivo também informou que o acordo prevê até quatro saques mensais e o fornecimento de cartão magnético. Há ainda previsão de isenção da cesta de tarifas e da anuidade do cartão de crédito por 12 meses, condicionada ao nível de relacionamento do servidor com o banco e às regras da instituição.
Estado diz ter recebido R$ 255 milhões
Conforme as informações divulgadas pelo governo, o BRB pagou R$ 255 milhões ao Estado como contrapartida pela operação.
O contrato também prevê redução de 50% nas taxas relacionadas a serviços e movimentações bancárias.
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) deverá apresentar um detalhamento sobre a aplicação dos recursos com base nos registros da execução orçamentária.
Para as contas da administração direta e indireta incluídas no acordo, estão previstas isenções de tarifas de movimentação bancária, emissão de extratos, manutenção de contas, cestas de serviços e renovação cadastral.
TCE receberá comparação entre bancos
Ao fim da vigência do contrato, o Estado deverá realizar um procedimento competitivo para escolher a instituição responsável pelos serviços bancários.
A Sefaz também deverá apresentar ao TCE-TO, dentro do prazo estabelecido pelo Tribunal, uma comparação atualizada entre as condições oferecidas pelo BRB, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil.
O levantamento deverá levar em consideração os R$ 255 milhões recebidos pelo Estado, além de custos, tarifas e demais condições previstas nos contratos.
Fonte: Gazeta do Cerrado