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Maioridade penal

Quanto vota a PEC

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O que foi decidido

Por votação simbólica, o Senado aprovou requerimentos que fazem as emendas sobre a maioridade penal tramitarem separadamente da PEC. Com isso, a proposta pode seguir para votação sem o tema, segundo o Metrópoles.

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Duas propostas em análise

  • Camilo Santana (PT-CE): reduz a maioridade de 18 para 16 anos em crimes hediondos
  • Rogério Marinho (PL-RN): fixa 16 anos como regra geral e 14 para crimes hediondos, tortura, tráfico e terrorismo
  • Ambas podem ser examinadas separadamente pela CCJ, sem data prevista